Esta Política se aplica a todos os produtos e serviços digitais, incluindo o “Coruja Clube de Assinatura”. A continuidade do uso do site após a data de revisão implica aceitação integral destes termos.

1-INTRODUÇÃO

Esta Política de Reembolso estabelece as condições, prazos e procedimentos para solicitação de cancelamento e restituição de valores relativos à aquisição de produtos digitais pedagógicos comercializados pela Loja Coruja Pedagógica através do site www.loja.corujapedagogica.com. Ao realizar qualquer compra em nossa plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com esta Política, bem como com os Termos de Uso do site.

2- Status Fiscal e Comprovação de Compra (Pessoa Física)

2.1. Status Fiscal da Loja: A Loja Coruja Pedagógica opera sob o regime fiscal de Pessoa Física (PF), não sendo legalmente obrigada ou apta a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) via CNPJ.

2.2. Documento Fiscal Válido: A comprovação oficial da transação e o documento fiscal legalmente válido são o Comprovante de Pagamento Bancário em posse do cliente, juntamente com a Declaração Formal de Quitação emitida pela Loja Coruja Pedagógica (quando solicitada).

2.3. Rejeição de Solicitação: Solicitações de reembolso ou cancelamento baseadas exclusivamente na não emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) serão rejeitadas.

3- DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente tem direito de desistir da compra realizada através da internet no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra ou do acesso ao produto digital, sem necessidade de apresentar justificativa.

3.1. Condições para Exercício do Direito de Arrependimento O reembolso integral será concedido quando a solicitação atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) Prazo: Solicitação formalizada dentro de 7 (sete) dias corridos da confirmação da compra ou primeiro acesso ao produto;
b) Não utilização: O produto digital não tenha sido acessado, baixado, visualizado, impresso ou utilizado de qualquer forma;
c) Dados corretos: Todas as informações cadastrais fornecidas pelo Cliente estejam corretas e atualizadas;
d) Ausência de má-fé: Não haja indícios de fraude, compartilhamento não autorizado, violação de direitos autorais ou uso indevido da plataforma.

3.2. Prazo e Forma de Reembolso O valor pago será restituído de forma integral e monetariamente atualizado, incluindo todos os custos relacionados à transação, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação da solicitação.

Formas de reembolso:

PIX: Reembolso em até 5 (cinco) dias úteis após aprovação

Cartão de crédito: Estorno conforme prazo da operadora (até 2 faturas)

Boleto bancário: Depósito em conta corrente informada pelo cliente

4- Clubes de Assinatura e Conteúdo Digital (Regra Específica)

4.1. Anulação do Arrependimento por Uso: Em compras de Clubes de Assinatura (como o Coruja Clube de Assinatura ANUAL) e outros produtos digitais, o direito de arrependimento (7 dias) será integralmente anulado se houver o registro de um ou mais downloads de arquivos ou acesso ao conteúdo exclusivo que permita a cópia, retenção ou visualização integral do material, configurando o Consumo Imediato e Irreversível do produto.

4.2. Cancelamento da Recorrência: O cancelamento da assinatura por parte do cliente implica apenas na não renovação e interrupção da próxima cobrança. O cancelamento não confere direito a estorno ou reembolso do valor referente ao período de acesso já pago (Mensal, Trimestral ou Anual).

4.3. Uso Contínuo: Em caso de cancelamento da recorrência, o cliente manterá o acesso e a capacidade de usufruir de todo o conteúdo do clube até o último dia do ciclo de assinatura já pago. O acesso será desativado somente após o término desse período.

4.4. Prova de Uso: A Loja Coruja Pedagógica se reserva o direito de usar os logs de acesso, registros de IP e histórico de downloads, armazenados no servidor, como prova de consumo para indeferir o pedido de reembolso.

5- SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM REEMBOLSO

Não serão aceitas solicitações de reembolso nas seguintes hipóteses:

a) Prazo expirado: Solicitações realizadas após o prazo de 7 (sete) dias corridos da confirmação da compra;

b) Produto utilizado: Quando houver comprovação de download, acesso, visualização, impressão ou utilização do material pedagógico, ainda que parcial (Conforme Item 4);

c) Promoções específicas: Produtos adquiridos em promoções especiais (Black Friday, liquidações, lançamentos) que prevejam expressamente condições diferenciadas de reembolso, devidamente informadas no momento da compra;

d) Má-fé comprovada: Indícios de fraude, compartilhamento não autorizado do material (via WhatsApp, Telegram, redes sociais, Google Drive ou qualquer outro meio), violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual, ou qualquer outra conduta que configure uso indevido;

e) Dados incorretos: Quando o Cliente tenha fornecido informações cadastrais falsas, incorretas ou desatualizadas que impeçam a conclusão do processo;

f) Incompatibilidade técnica: Quando a incompatibilidade técnica (formato PDF, programas de leitura, etc.) for de responsabilidade do Cliente, tendo sido previamente informado sobre os requisitos técnicos necessários;

g) Arquivos gratuitos: Materiais disponibilizados gratuitamente no site.

6- PRODUTOS DIGITAIS PEDAGÓGICOS

Os materiais comercializados pela Loja Coruja Pedagógica (painéis decorativos, planners, atividades pedagógicas, cadernos interativos, lembrancinhas, recursos educacionais e similares) possuem natureza digital e intangível, sendo de consumo imediato.

6.1. Controle de Utilização O controle de acesso e utilização dos produtos é realizado por meio de sistemas automatizados que registram: Data e horário do primeiro download Quantidade de downloads realizados Tempo de acesso à plataforma Endereço IP de acesso

6.2. Proteção de Direitos Autorais Todos os materiais são protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). A aquisição confere ao cliente licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, sendo expressamente proibidos: Revenda ou comercialização Compartilhamento por qualquer meio Modificação ou criação de obras derivadas Distribuição gratuita ou pública Reprodução para fins comerciais

7- DEFEITOS E VÍCIOS DO PRODUTO

Caso o produto digital apresente vícios de qualidade, defeitos técnicos (arquivos corrompidos, páginas ilegíveis, erros de formatação) ou não corresponda ao anunciado, o Cliente terá direito ao reembolso integral ou à substituição do produto, independentemente do prazo de 7 (sete) dias, nos termos dos artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

7.1. Prazo para Reclamação de Vícios Produtos digitais: até 30 (trinta) dias da data de acesso

7.2. Como Reportar Problemas Técnicos Para exercer este direito, o Cliente deverá: Entrar em contato imediatamente com o suporte descrever detalhadamente o problema enviar, quando possível, capturas de tela que demonstrem o vício informar o dispositivo e programa utilizados para abrir o arquivo A Loja Coruja Pedagógica compromete-se a solucionar problemas técnicos legítimos em até 72 (setenta e duas) horas.

8- PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO

Para solicitar o reembolso, o Cliente deverá:

8.1. Canais de Atendimento Entrar em contato através de um dos seguintes canais:

E-mail: corujapedagogicaloja@gmail.com

Telefone: WhatsApp: (24) 99206-6100

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, em horário comercial (9h às 18h, horário de Brasília)

8.2. Informações Necessárias

a) Nome completo

b) CPF

c) E-mail cadastrado

d) Número do pedido

e) Nome do produto adquirido

f) Motivo da solicitação

g) Dados bancários para reembolso (se pagamento em boleto ou PIX): Nome completo do titular CPF Banco, agência e conta (com dígito) Tipo de conta (corrente ou poupança) Chave PIX (se preferir)

8.3. Prazo de Análise A solicitação será analisada em até 5 (cinco) dias úteis. Após a aprovação, o reembolso será processado conforme os prazos estabelecidos no item 3.2.

9- RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O Cliente é responsável por:

a) Verificar previamente a compatibilidade técnica de seus dispositivos com os arquivos digitais (formato PDF, programas leitores);

b) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e da compra;

c) Manter o sigilo de suas credenciais de acesso;

d) Utilizar os materiais pedagógicos em conformidade com a licença de uso pessoal e a legislação vigente;

e) Respeitar os direitos autorais, não compartilhando, reproduzindo ou comercializando os materiais adquiridos;

f) Solicitar o reembolso dentro dos prazos estabelecidos;

g) Guardar comprovantes de pagamento e dados do pedido.

10- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Todos os dados pessoais coletados durante o processo de compra e reembolso serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade. Finalidades do tratamento de dados: Processamento de pedidos e pagamentos Atendimento ao cliente Processamento de reembolsos Prevenção a fraudes os dados bancários fornecidos para reembolso serão utilizados exclusivamente para esta finalidade e não serão armazenados após a conclusão da transação.

11- ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE REEMBOLSO

11.1. A Loja Coruja Pedagógica reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento.

11.2. Comunicação: Alterações substanciais (que restrinjam direitos ou mudem obrigações) serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias. O Aviso Ostensivo no Site (Pop-up ou Banner Fixo) é considerado o canal OFICIAL de comunicação e prova de ciência. A comunicação também poderá ser reforçada através de e-mail para clientes cadastrados e/ou redes sociais oficiais.

11.3. O uso continuado dos serviços após as alterações constituirá aceitação da nova Política.

12- RECLAMAÇÕES E CANAIS OFICIAIS

Em caso de dificuldades no processo de reembolso ou insatisfação com o atendimento, o Cliente pode utilizar os seguintes canais:

Consumidor.gov.br: Plataforma oficial do Governo Federal para resolução de conflitos
Procon: Órgão de defesa do consumidor
Reclame Aqui: Canal de mediação entre consumidores o site Coruja Pedagógica compromete-se a resolver todas as solicitações de forma rápida, transparente e respeitosa.

13-LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Decreto nº 7.962/2013 (regulamentação do e-commerce)
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Fica eleito o foro competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14- DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Esta Política de Reembolso complementa os Termos de Uso do site e deve ser lida em conjunto com eles.

14.2. A Loja Coruja Pedagógica valoriza a satisfação de seus clientes e está sempre à disposição para esclarecer dúvidas e resolver questões relacionadas aos produtos e serviços oferecidos.

14.3. Casos omissos serão resolvidos com base na legislação vigente e nos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio nas relações de consumo.